Reconhece o Município de São Ludgero como Capital Catarinense da Produção de Ovos Comerciais de Galinha e de Codorna.
| Entrada | 15/10/2024 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Cidade e transporte |
| Informações | Nº 19261 de 12/03/2025 - DOE 12/03/2025 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.469 |
Processo não possui emendas.