Solicitando ao Secretário de Estado da Educação informações acerca do cumprimento da Lei Estadual nº 14.651, de 2009.
| Entrada | 12/04/2023 |
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| Autor | Deputado Sérgio Guimarães |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.