Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a inclusão das Instituições de Educação Especial, credenciadas com a Fundação Catarinense de Educação Especial - FCEE, no Protocolo Integrado das Forças de Segurança do Estado.
| Entrada | 11/04/2023 |
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| Autor | Deputado Camilo Martins |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Informações | - |
Processo aguardando distribuição.