IND/0280/2023

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Educação, sugerindo o envio de Projeto de Lei com o objetivo de alterar o art. 21 da Lei nº 16.861, de 2015, e incluir o adicional de risco de vida aos professores admitidos em caráter temporário que desempenham suas funções em unidades prisionais ou socioeducativas.

Entrada 29/03/2023
Autor Deputado Marcius Machado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Educação, cultura e esportes
Informações -