Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Educação, sugerindo o envio de Projeto de Lei com o objetivo de alterar o art. 21 da Lei nº 16.861, de 2015, e incluir o adicional de risco de vida aos professores admitidos em caráter temporário que desempenham suas funções em unidades prisionais ou socioeducativas.
| Entrada | 29/03/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Marcius Machado |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - |
Sugere envio de Projeto de Lei com o objetivo de incluir o adicional de risco de vida aos professores admitidos em caráter temporário que desempenham suas funções em unidades prisionais
Indicação
29/03/2023
Sugere ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Educação o envio de Projeto de Lei com o objetivo de alterar o art. 21...
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Comunicado
Despacho
31/03/2023
Ofício 466/2023
Ofício
04/04/2023
sugerindo o envio de Projeto de Lei com o objetivo de alterar o art. 21 da Lei nº 16.861, de 2015, e incluir o adicional de risco de vida aos profe...
Ofício nº 1439/SCC-DIAL-GEAPI de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
24/05/2023