MOC/0026/2024

Manifestando apelo ao Conselho Federal de Medicina, pela regulamentação de um recolhimento diferenciado da anuidade regional para médicos atuantes em Municípios Fronteiriços com outros Estados da Federação.

Entrada 27/02/2024
Autor Deputado Dr. Vicente Caropreso
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Saúde
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