Manifestando apelo ao Conselho Federal de Medicina, pela regulamentação de um recolhimento diferenciado da anuidade regional para médicos atuantes em Municípios Fronteiriços com outros Estados da Federação.
| Entrada | 27/02/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Dr. Vicente Caropreso |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | - |
Apela ao Conselho Federal de Medicina - CFM - que regulamente um recolhimento diferenciado de anuidade regional para médicos atuantes em municípios fronteiriços com outro estado da federação
Moção
27/02/2024
Apela ao Conselho Federal de Medicina - CFM - que regulamente um recolhimento diferenciado de anuidade regional para médicos atuantes em municípios...
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovado
Despacho
28/02/2024
Ofício 53/2024
Ofício
04/03/2024