Dispõe sobre o limite de reajuste dos tributos estaduais em relação à taxa de inflação anual e dá outras providências.
| Entrada | 18/01/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Matheus Cadorin |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - |
Comissão de Constituição e Justiça
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Ana Campagnolo | 22/02/2024 - 12/03/2024 | Requerimento | - |
| Ana Campagnolo | 09/05/2024 - em aberto | - | - |
Comissão de Finanças e Tributação
Processo aguardando distribuição.