Altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que "Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito o Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado" para incluir o "Dia da Cannabis Medicinal" em Santa Catarina, a realizar-se, anualmente, em 27 de novembro.
| Entrada | 30/11/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Padre Pedro Baldissera |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | - |
Comissão de Constituição e Justiça
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Fabiano da Luz | 24/01/2024 - 19/03/2024 | Relatório e voto | - |
| Pedido de Vista | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Ana Campagnolo | 19/03/2024 - em aberto | - | - |
Comissão de Saúde
Processo aguardando distribuição.