Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Segurança Pública, sugerindo a implementação de um sistema de notificação de proximidade do agressor para mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar que estejam sob o resguardo de medida protetiva de urgência, ao Programa Rede Catarina de Proteção à Mulher.
| Entrada | 24/04/2024 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
Indicação de um sistema de notificação as mulheres vítimas de violência doméstica.
Indicação
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