OF./0014/2024

Do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC), comunicando a decisão adotada pelo Órgão Especial daquele sodalício no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5050742-66.2021.8.24.0000/SC, que julgou procedente o mencionado Incidente para declarar inconstitucional, com efeitos ex nunc, a Lei Complementar Estadual nº 704/2017.

Entrada 29/05/2024
Autor Tribunal de Justiça do Estado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações -
Observação SEI 23.0.000047899-7
  • Comissão de Constituição e Justiça

    Relator Vigência Documento Observação
    Camilo Martins 07/06/2024 - 08/10/2024 Relatório e voto -
    Pedido de Vista Vigência Documento Observação
    Ana Campagnolo 08/10/2024 - 15/10/2024 -
    Fabiano da Luz 08/10/2024 - 15/10/2024 -
    Marcius Machado 08/10/2024 - 15/10/2024 -
    Zé Caramori 08/10/2024 - 15/10/2024 -
    Pepê Collaço 08/10/2024 - 15/10/2024 -
    Sérgio Guimarães 08/10/2024 - 15/10/2024 -
    Tiago Zilli 08/10/2024 - 15/10/2024 -
    Volnei Weber 08/10/2024 - 15/10/2024 -