Dispõe sobre o reconhecimento do risco da atividade profissional exercida por vigilantes de empresas de segurança privada, pelo Estado de Santa Catarina.
Entrada | 18/05/2022 |
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Autor | Deputado Jessé Lopes |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Segurança |
Informações | - |
Observação | Veto Total através da MSV/0247/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Segurança Pública
Processo aguardando distribuição.