PL./0668/2026
Altera a Lei nº 12.854, de 2003, que "Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais", para estabelecer medidas de proteção e bem-estar de cães e gatos utilizados como doadores de sangue.
| Entrada | 29/10/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Proteção e Defesa Animal |
| Informações | - |
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Encaminhado para leitura no Expediente
29/10/2026
Gabinete Deputado Mário Motta Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
29/10/2026
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
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Aguardando leitura no Expediente
03/11/2026
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
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Lido no Expediente
03/11/2026
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Publicação
04/11/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicado no Diário da Assembleia
09/11/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
09/11/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
10/11/2026
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça