PL./0668/2026

Altera a Lei nº 12.854, de 2003, que "Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais", para estabelecer medidas de proteção e bem-estar de cães e gatos utilizados como doadores de sangue.

Entrada 29/10/2026
Autoria
  • Deputado Mário Motta
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Proteção e Defesa Animal
Informações -
  • Comissão de Constituição e Justiça

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Rodrigo Minotto
    18/11/2026
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  • Comissão de Finanças e Tributação

    Processo aguardando distribuição.

  • Comissão de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal

    Processo aguardando distribuição.