PL./0668/2026
Altera a Lei nº 12.854, de 2003, que "Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais", para estabelecer medidas de proteção e bem-estar de cães e gatos utilizados como doadores de sangue.
| Entrada | 29/10/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Proteção e Defesa Animal |
| Informações | - |
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Comissão de Constituição e Justiça
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoRodrigo Minotto18/11/2026- -
Comissão de Finanças e Tributação
Processo aguardando distribuição.
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Comissão de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal
Processo aguardando distribuição.