Requerendo que seja encaminhado ao Instituto de Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) pedido de informações acerca dos dados dos procedimentos das licenças auto declaratórias.
| Entrada | 03/10/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | - |
Comissão de Turismo
Processo aguardando distribuição.