Determina que os agressores que cometerem o crime de maus tratos arquem com as despesas do tratamento do animal agredido, na forma que menciona
| Entrada | 16/03/2023 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
16/03/2023
Gabinete Deputado Delegado Egidio Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
24/03/2023
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
06/04/2023
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
11/04/2023
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
12/04/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
25/04/2023
D.A. nº 8.310, de 14/04/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
25/04/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
25/04/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Apensado
25/04/2023
Anexado ao Processo 2008/2023
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
04/10/2023
Relatório do Dep. Repórter Sérgio Guimarães, favorável com emenda substitutiva global, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando apreciação pela Comissão
04/10/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
01/11/2023
Parecer do Deputado Jessé Lopes aprovado por unanimidade.
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Finanças e Tributação
Aguardando apreciação pela Comissão
01/11/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
29/11/2023
Relatório do Dep. Lucas Neves Aprovado por Unanimidade.
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Aguardando apreciação pela Comissão
29/11/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Turismo
Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria
15/03/2024
Para Cumprir Despacho em RCC.
Comissão de Turismo Coordenadoria das Comissões
Foi Apensado a este processo
15/03/2024
o RCC/0317/2023 e incluída a Comissão de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal
Coordenadoria das Comissões Comissão de Turismo
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
07/05/2024
Parecer do deputado Lunelli aprovado por unanimidade
Comissão de Turismo Comissão de Turismo
Aguardando providências
07/05/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
30/04/2025
Relatório do Dep. FABIANO DA LUZ Aprovado por UNANIMIDADE.
Comissão de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal Comissão de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal
Aguardando providências
02/05/2025
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia
05/05/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
06/05/2025
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aprovado
08/05/2025
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando Votação da Redação Final
12/05/2025
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aprovada a Redação Final - Providencie-se
14/05/2025
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
14/05/2025
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
Aguardando Expedição do Autógrafo
15/05/2025
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
16/05/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final
16/05/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Transformado em Lei
06/06/2025
Lei nº 19.315, de 3/06/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário Oficial
06/06/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
27/06/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Arquivado
30/06/2025
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação