PL./0072/2023

Determina que os agressores que cometerem o crime de maus tratos arquem com as despesas do tratamento do animal agredido, na forma que menciona

Entrada 16/03/2023
Autor Deputado Delegado Egidio
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Meio ambiente e energia
Informações -
  • Projeto de Lei

    Projeto Original

    13/03/2023

    Determina que os agressores que cometerem o crime de maus tratos arquem com as despesas do tratamento do animal agredido, na forma que menciona.

  • Determina leitura e Apensamento da Proposição

    Despacho

    21/03/2023