Denomina "Cabo PM Luiz Fernando de Oliveira" o 21º Batalhão de Polícia Militar, com sede no Município de Florianópolis.
Entrada | 09/04/2024 |
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Autor | Governador do Estado |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Segurança |
Informações | - |
Observação | Recebido via e-mail Diretoria Legislativa |
Emenda Nº 1 de Deputado Marcius Machado
Substitutiva Global
27/05/2024