Dispõe sobre a implementação de sistemas de captação e retenção de águas pluviais em empreendimentos urbanos no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
| Entrada | 06/05/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | - |
Emenda Nº 1 de Deputado Napoleão Bernardes
Substitutiva Global
04/12/2024