PL./0518/2026
Dispõe sobre o ressarcimento ao Estado por danos materiais causados a veículos oficiais empregados em serviços públicos de urgência ou emergência e estabelece outras providências.
| Entrada | 21/07/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
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Dispõe sobre o ressarcimento ao Estado por danos materiais causados a veículos oficiais empregados em serviços públicos de urgência ou emergência e estabelece outras providências.
Projeto Original
30/06/2026
Dispõe sobre o ressarcimento ao Estado por danos materiais causados a veículos oficiais empregados em serviços públicos de urgência ou emergência e e…
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Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
21/07/2026
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DILIGENCIA EXTERNA
Requerimento
29/10/2026
DILIGENCIA EXTERNA
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Folha de Votação - CCJ
Folha de Votação
29/10/2026
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Ofício 251/2026
Ofício
29/10/2026