PL./0518/2026

Dispõe sobre o ressarcimento ao Estado por danos materiais causados a veículos oficiais empregados em serviços públicos de urgência ou emergência e estabelece outras providências.

Entrada 21/07/2026
Autoria
  • Deputado Camilo Martins
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações -
  • Dispõe sobre o ressarcimento ao Estado por danos materiais causados a veículos oficiais empregados em serviços públicos de urgência ou emergência e estabelece outras providências.

    Projeto Original

    30/06/2026

    Dispõe sobre o ressarcimento ao Estado por danos materiais causados a veículos oficiais empregados em serviços públicos de urgência ou emergência e e…

  • Determina leitura no Expediente e indica comissões

    Despacho

    21/07/2026

  • DILIGENCIA EXTERNA

    Requerimento

    29/10/2026

    DILIGENCIA EXTERNA

  • Folha de Votação - CCJ

    Folha de Votação

    29/10/2026

  • Ofício 251/2026

    Ofício

    29/10/2026