Dispõe sobre o ressarcimento ao Estado por danos materiais causados a veículos oficiais empregados em serviços públicos de urgência ou emergência e estabelece outras providências.
| Entrada | 21/07/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Processo aguardando distribuição.