Solicitando ao Secretário de Estado da Educação informações acerca da implementação da Lei nº 15.265/2010, que trata do Programa de Prevenção e Tratamento da Obesidade Infantil.
| Entrada | 10/03/2025 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.