Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a realização de um estudo de viabilidade para avaliar a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre itens da cesta básica em Santa Catarina, a exemplo de outros estados.
| Entrada | 25/03/2025 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Audiência Pública |
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Processo não possui emendas.