Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a realização de um estudo de viabilidade para avaliar a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre itens da cesta básica em Santa Catarina, a exemplo de outros estados.
| Entrada | 25/03/2025 |
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| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Audiência Pública |
| Informações | - |
Isenção do ICMS sobre itens da cesta básica
Indicação
20/03/2025
Sugere-se que sejam tomadas as devidas providências para a realização de um estudo de viabilidade para avaliar a isenção do Imposto sobre Circulação …
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Comunicado
Despacho
27/03/2025
Ofício 429/2025
Ofício
28/03/2025
sugerindo a realização de um estudo de viabilidade para avaliar a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre itens da…
Ofício nº 0955/SCC-DIAL-GEAPI de SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Documento externo
30/04/2025
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30/04/2025