Manifestando ao Presidente da Câmara dos Deputados, apoio a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo 214/2025, que susta, nos termos do art. 49,V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.466, de 2025.
| Entrada | 03/06/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
03/06/2025
Gabinete Deputado José Milton Scheffer Diretoria Legislativa
Aguardando Discussão e Votação na Ordem do Dia
03/06/2025
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
05/06/2025
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Aprovado
06/06/2025
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
06/06/2025
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
Aguardando encaminhamento do ofício
11/06/2025
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
12/06/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente