Manifestando ao Presidente da Câmara dos Deputados, apoio a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo 214/2025, que susta, nos termos do art. 49,V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.466, de 2025.
| Entrada | 03/06/2025 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - |
Manifesta apelo pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 214/2025, que susta os efeitos do Decreto n° 12.466, de 2025.
Moção
03/06/2025
Manifesta apelo pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 214/2025, que susta os efeitos do Decreto n° 12.466, de 2025.
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovado
Despacho
05/06/2025
Ofício GP/DL/1099
Ofício
15/07/2025