Solicitando ao Delegado-geral da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina informações acerca das ocorrências relacionadas à procedimentos de interrupção voluntária de gravidez.
| Entrada | 01/08/2023 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.