PIC/0340/2023

Solicitando ao Delegado-geral da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina informações acerca das ocorrências relacionadas à procedimentos de interrupção voluntária de gravidez.

Entrada 01/08/2023
Autor Deputada Ana Campagnolo
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Saúde
Informações -