Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Casa Civil, sugerindo a adoção de medidas administrativas, objetivando a elaboração de Projeto de Lei Complementar, acrescentando os agentes de Guarda Portuária na reforma da previdência dos servidores do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 12/07/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Maurício Peixer |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Cidade e transporte |
| Informações | - |
Indicação Guarda Portuária
Indicação
12/07/2023
Sugere ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Casa Civil, a adoção de medidas administrativas, objetivando a elabor...
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Comunicado
Despacho
13/07/2023
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Ofício
14/07/2023
sugerindo a adoção de medidas administrativas, objetivando a elaboração de Projeto de Lei Complementar, acrescentando os agentes de Guarda Portuári...
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Documento externo
08/08/2023