Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos em imóveis de propriedade do Estado de Santa Catarina, sob a administração do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina e estabelece outras providências.
| Entrada | 04/03/2026 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19824 de 15/04/2026 - DOE 16/04/2026 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.736 |
Aguardando assinatura de setor designado
04/03/2026
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
04/03/2026
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
05/03/2026
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
05/03/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
06/03/2026
D.A. nº 8.996, de 05/03/2026.
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
06/03/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
06/03/2026
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
25/03/2026
por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
25/03/2026
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
25/03/2026
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
01/04/2026
por unanimidade
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Finanças e Tributação
Aguardando assinatura de setor designado
01/04/2026
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
01/04/2026
Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
07/04/2026
por unanimidade
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Aguardando assinatura de setor designado
07/04/2026
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
07/04/2026
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
07/04/2026
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
07/04/2026
Coordenadoria de Expediente Segunda Secretaria
Aprovado
08/04/2026
Segunda Secretaria Segunda Secretaria
Aguardando Votação da Redação Final
08/04/2026
Segunda Secretaria Segunda Secretaria
Aprovada a Redação Final - Providencie-se
08/04/2026
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
08/04/2026
Ofício encaminhado em 7/04/2026.
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final
10/04/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Transformado em Lei
17/04/2026
Lei nº 19.824, de 15/04/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário Oficial
17/04/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
29/04/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Arquivado
29/04/2026
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação