Manifestando ao Ministro da Pesca e Aquicultura e ao Ministro da Casa Civil, apelo pela revisão e pagamento do Seguro Desemprego do Pescador Artesanal.
| Entrada | 18/09/2025 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Processo aguardando distribuição.