Manifestando ao Presidente da Câmara dos Deputados, ao Presidente do Senado e ao Coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense, apoio à aprovação do Projeto de Lei nº1827/2019.
| Entrada | 23/09/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.