Manifestando apelo ao Governador do Estado e ao Procurador Geral do Estado pelo ingresso, com medidas judiciais, para impedir o fechamento dos hospitais de custódia.
| Entrada | 25/06/2024 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.