Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 0257/2026, de autoria do Governo do Estado, que "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e estabelece outras providências".
| Entrada | 28/07/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Não aplicável |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 20043 de 24/07/2026 - DOE 24/07/2026 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.804. Veto Parcial através da Mensagem nº 2034/2026. |
84ª Sessão Ordinária
Expediente
04/08/2026 às 14:00