Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, sugerindo a reanálise dos critérios de avaliação e enquadramento do Município de Praia Grande no Programa Recupera SC.
| Entrada | 06/12/2023 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Cidade e transporte |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.