Altera a Lei nº 3.938, de 26 de dezembro de 1966, para autorizar a baixa administrativa de créditos inscritos em dívida ativa quando a respectiva execução fiscal for extinta por decisão judicial fundada no baixo valor, na antieconomicidade da cobrança ou na ausência de interesse processual.
| Entrada | 24/06/2026 |
|---|---|
| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
24/06/2026
Gabinete Deputado Altair Silva Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
24/06/2026
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
30/06/2026
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
30/06/2026
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
30/06/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
02/07/2026
D. A. nº 9.072, de 01/07/2026.
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
02/07/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
02/07/2026
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça