Altera a Lei nº 3.938, de 26 de dezembro de 1966, para autorizar a baixa administrativa de créditos inscritos em dívida ativa quando a respectiva execução fiscal for extinta por decisão judicial fundada no baixo valor, na antieconomicidade da cobrança ou na ausência de interesse processual.
| Entrada | 24/06/2026 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
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