Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Educação, sugerindo a alteração do inciso II, do art. 9°, do Decreto nº 194, de 31 de julho de 2019.
| Entrada | 19/04/2023 |
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| Autor | Deputado Marcius Machado |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.