Veto Total ao Projeto de Lei nº 303/2019, que "Dispõe sobre o ressarcimento de eventuais prejuízos de origem dolosa ocasionados por alunos, em escolas públicas do Estado de Santa Catarina".
| Entrada | 06/01/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Não aplicável |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - |
| Observação | Arquivo do PL./0303.2/2019 na íntegra, disponível em: https://www.alesc.sc.gov.br/legislativo/tramitacao-de-materia/PL./0303.2/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça