Autoriza a cessão de uso compartilhado de imóvel no Município de Xavantina.
| Entrada | 03/07/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19587 de 28/11/2025 - DOE 01/12/2025 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.651-A |
Processo não possui emendas.