PL./0566/2025
Dispõe sobre a prevenção e controle da pesca fantasma, estabelece medidas de manejo sustentável de equipamentos de pesca e proteção aos ecossistemas marinhos e costeiros no Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
| Entrada | 12/08/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | - |
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Encaminhado para leitura no Expediente
12/08/2025
Gabinete Deputado Sargento Lima Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
13/08/2025
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
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Aguardando leitura no Expediente
13/08/2025
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
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Lido no Expediente
18/08/2025
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Publicação
19/08/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicado no Diário da Assembleia
20/08/2025
D.A. nº 8.870, de 19/08/25
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
20/08/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
20/08/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Requerimento à Comissão APROVADO
16/09/2025
Requerimento de diligência externa, apresentado pelo relator Dep. Alex Brasil, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando assinatura de setor designado
16/09/2025
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Requerimento de Diligência solicitado
16/09/2025
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Em Diligência
16/09/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando assinatura de setor designado
16/09/2025
Coordenadoria de Expediente Primeira Secretaria
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Aguardando encaminhamento do ofício
17/09/2025
Primeira Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Ofício encaminhado
17/09/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Fim de Diligência por Decurso de Prazo
04/11/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Fim de Diligência por Decurso de Prazo
04/11/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
09/12/2025
por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando assinatura de setor designado
09/12/2025
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
09/12/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
28/05/2026
por unanimidade
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Finanças e Tributação
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Aguardando assinatura de setor designado
28/05/2026
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
28/05/2026
Coordenadoria das Comissões Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação