Autoriza a cessão de uso compartilhado de imóvel no Município de Guabiruba.
| Entrada | 29/01/2026 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19845 de 05/05/2026 - DOE 05/05/2026 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.746 |
Processo não possui emendas.