Manifestando apelo ao Senhor Jorge Messias, Advogado Geral da União, pela revisão do parecer nº 00011/2023CONSUNIAO/CGU/AGU que proíbe o reconhecimento de núcleos urbanos consolidados previstos na Lei nº 12651/2012, em áreas situadas no bioma da Mata Atlântica, assegurando a compensação ambiental.
| Entrada | 12/02/2025 |
|---|---|
| Autor | Deputado Marquito |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
12/02/2025
Gabinete Deputado Marquito Diretoria Legislativa
Aguardando Discussão e Votação na Ordem do Dia
12/02/2025
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
13/02/2025
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Aprovado
13/02/2025
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
13/02/2025
Coordenadoria de Expediente Primeira Secretaria
Aguardando encaminhamento do ofício
14/02/2025
Primeira Secretaria Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
17/02/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente