Manifestando apelo ao Ministro das Cidades, senhor Jader Barbalho Filho, para que facilite o acesso da população em situação de rua no "Programa Minha Casa Minha Vida".
| Entrada | 23/05/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.