Cria a Política Estadual de Apoio e Fomento ao Desassoreamento de rios, arroios, açudes, lagos, lagoas, lagunas e canais visando à prevenção e minimização dos efeitos e danos causados por enchentes, inundações e alagamentos no território catarinense, reconhece a atividade de desassoreamento como de relevante interesse social do Estado de Santa Catarina; e dá outras providências