Manifestando apelo ao Congresso Nacional, na pessoa do seu Presidente, Excelentíssimo Senador Rodrigo Pacheco, que acate o Projeto de Decreto Legislativo nº 70/2023, visando suspender os efeitos da Portaria nº GM/MS 230 de 07 de Março de 2023, do Ministério da Saúde.
Entrada | 11/08/2023 |
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Autor | Deputado Jair Miotto |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Saúde |
Informações | - |
Processo não possui emendas.