Manifestando apelo ao Congresso Nacional, na pessoa do seu Presidente, Excelentíssimo Senador Rodrigo Pacheco, que acate o Projeto de Decreto Legislativo nº 70/2023, visando suspender os efeitos da Portaria nº GM/MS 230 de 07 de Março de 2023, do Ministério da Saúde.
| Entrada | 11/08/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Jair Miotto |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | - |