Manifestando apelo ao Congresso Nacional, na pessoa do seu Presidente, Excelentíssimo Senador Rodrigo Pacheco, que acate o Projeto de Decreto Legislativo nº 70/2023, visando suspender os efeitos da Portaria nº GM/MS 230 de 07 de Março de 2023, do Ministério da Saúde.
| Entrada | 11/08/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Jair Miotto |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
11/08/2023
Gabinete Deputado Jair Miotto Diretoria Legislativa
Aguardando Discussão e Votação na Ordem do Dia
17/08/2023
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
22/08/2023
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Aprovado
22/08/2023
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
23/08/2023
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
Aguardando encaminhamento do ofício
23/08/2023
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
24/08/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente