IND/1196/2025

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a realização de isenção do ICMS do Leite Fluído produzido em Santa Catarina.

Entrada 13/11/2025
Autoria
  • Deputado Oscar Gutz
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações -