Concede benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas hipóteses que especifica.
| Entrada | 24/11/2025 |
|---|---|
| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19669 de 18/12/2025 - DOE 19/12/2025 |
| Observação | Diário Oficial nº 22665-B |
OF. 2012 - Mensagem nº 1418
Projeto Original
25/11/2025
Concede benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte In…
Mensagem nº 1418 - Documentos
Outros
25/11/2025
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
25/11/2025
Emenda Modificativa AO PROJETO DE LEI Nº 0865/2025
Emenda
10/12/2025
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0865/2025
RELATÓRIO E VOTO AO PROJETO DE LEI Nº 0865/2025
Relatório e voto
10/12/2025
“Concede benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte I…
Folha de Votação
Folha de Votação
10/12/2025
Aprovado em Turno Único e Redação Final
Despacho de Reunião
11/12/2025
Redação Final do Projeto de Lei nº 865/2025
Redação Final
12/12/2025
Ofício 2390/2025
Ofício
12/12/2025
Autógrafo do Projeto de Lei nº 865/2025
Autógrafo
12/12/2025
Ofício nº 2249/SCC-DIAL-GEMAT de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
05/01/2026
Documento externo
07/01/2026