PL./0190/2026
Dispõe sobre o acesso ao spray de extratos vegetais como instrumento de legítima defesa para mulheres, no âmbito do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
| Entrada | 27/03/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
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Comissão de Constituição e Justiça
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoMaurício Peixer23/04/202605/05/2026
Parecer Favorável
Relatório favorável aprovado por unanimidade -
Comissão de Finanças e Tributação
RelatoriaPedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoJessé Lopes21/10/2026- -
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Processo aguardando distribuição.
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Comissão de Segurança Pública
Processo aguardando distribuição.
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Comissão de Direitos Humanos e Família
Processo aguardando distribuição.